A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

Saiba mais

Os principais aspectos da Lei esclarecidos em Perguntas e Respostas.

Serviço de Informação ao Cidadão

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no Ministério da Saúde

Índice de Desempenho do SUS

O Índice de Desempenho do SUS é um indicador que avalia o acesso e a qualidade dos serviços de saúde no país.

Consulta Pública

Produção de instrumentos legais que norteiam as ações do governo torna-se mais democrática e transparente.

Licitações

É possível obter informações sobre processos licitatórios de órgãos vinculados ao Ministério da Saúde.

Publicidade

Execução dos contratos de serviços de publicidade prestados pelas agências de propaganda.

SAGE

Demonstra a atuação governamental no âmbito do SUS e fornece referencial para projeções e inferências setoriais.