Legislação básica do SUS

- Constituição Federal (artigos 196 a 200) 

- Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

- Lei 8.080, de 19/9/91990
Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 

          Lei 9.836, de 23/9/1999 (Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080) 
 

          Lei 11.108, de 07/4/2005 (Altera a Lei no 8.080)
 

          Lei 10. 424, de 15/4/2002 (Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080) 
 

- Lei 8.142, de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 

- Portaria 2.203, de 05/11/1996
Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde. 

- Portaria 373, de 27/2/2002
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002. 

- Resolução 399, de 22/2/2006
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

Leia mais informações de legislação da saúde na página da Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde

Saúdelegis

O Saúde Legis é o sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da esfera federal. Estão disponíveis para consulta mais de 90 mil normas.

Alertalegis

O informativo Alerta Legis divulga, às segundas e quartas-feiras, os atos normativos dos poderes Executivo e Legislativo relacionados ao setor Saúde, publicados no Diário Oficial da União.