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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

Bloco G - Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF 70058-900 Telefone:(61) 3315-2425 | Disque 136 Ouvidoria Geral do SUS Horas: quinta-feira 08:00 – 18:00

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PRT-940 MS/GM Abril de 2011

Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão).

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PRT-763 MS/SE Julho de 2011 (REVOGADA)

Dispõe acerca do  preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatorias e hospitalares.

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PRT-16 MS/SGEP Agosto de 2011

Estabelece regras para a integração de sistemas de informação da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) com o Sistema Cartão Nacional de Saúde.

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PRT-2073 MS/GM Setembro de 2011

Regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar.

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POC-2 MS/SAS/SGEP Março de 2012

Dispõe acerca do preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares.

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PRT-1127 MS/GM Maio de 2012

Institui incentivo financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para apoiar o desenvolvimento de soluções informatizadas que se integrem ao Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão), e cria Comitê Gestor de Implementação, Monitoramento e Avaliação de Projetos de Informação em Saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

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PRT-2943 MS/GM Dezembro de 2012

Dispõe sobre a prerrogativa de acesso à base de dados do Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão) pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

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