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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

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Lei

Desde 15 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.546 proíbe fumar em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, de todo o país. Esta lei representa um importante avanço na política nacional de controle do tabagismo, garantindo proteção à população brasileira contra os danos à saúde decorrentes da exposição à fumaça ambiental do tabaco, em especial aos trabalhadores de restaurantes, boates e outros estabelecimentos comerciais, os quais eram submetidos às mais de 4.700 substâncias tóxicas presentes na fumaça do cigarro durante toda jornada de trabalho.

Também veta a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou qualquer outro produto fumígeno – derivado ou não do tabaco.

“É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público.”

Artigo 49 da Lei 12.456, de 14 de dezembro de 2011

» Faça o download da lei.
 

Perguntas e Respostas:

» Verifique as dúvidas frequentes.

Decreto

O decreto xxxxx estabelece que locais públicos ou fechados são aqueles de uso coletivou ou acessível ao público em geral que seja total ou parcialmente fechado por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, mesmo que de maneira provisória. Desta forma, está proibido o funcionamento de fumódromos.

Fica vedada a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou qualquer outro produto fumígeno – derivado ou não do tabaco. É permitido apenas a exposição dos produtos nos locais de venda em mostruários ou expositores afixados na parte interna do estabelecimento. Frases, mensagens e imagens sanitárias devem ocupar 20% dos mostruários.

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