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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

Bloco G - Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF 70058-900 Telefone:(61) 3315-2425 | Disque 136 Ouvidoria Geral do SUS Horas: quinta-feira 08:00 – 18:00

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Sobre o CEBAS na área de Saúde


A Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde / CEBAS-SAÚDE, tornou-se competência do Ministério da Saúde a partir publicação da 
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
As regras vigentes trazem um novo olhar para a certificação na área de saúde, com foco no fortalecimento da gestão do SUS e na potencialização das ações das Entidades Beneficentes para a estruturação das Redes de Atenção à Saúde - RAS, com consequente ampliação e melhoria da qualidade do acesso aos serviços de saúde.

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REQUERIMENTO ONLINE SISCEBAS

Conforme art. 27 da Portaria GM/MS nº 834 de 26/04/2016, publicada no DOU em 27/04/2016 fica estabelecido que os Requerimentos de Concessão ou Renovação deverão ser realizados via Sistema Informatizado.

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  • Legislação - CEBAS

    Consulte a legislação  referente ao processo de certificação.

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  • Consulta Pública:

    Acesse as consultas públicas referentes aos Processos de Recursos contra a decisão do Indeferimento de Concessão ou Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde (CEBAS).

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  • Localize seu processo

    A publicidade na tramitação dos processos administrativos de certificação é uma das mudanças advindas da lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

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  • Supervisão de Entidades portadoras de CEBAS

    O Ministério da Saúde supervisionará as entidades portadoras do CEBAS quanto ao cumprimento das condições que ensejaram a sua certificação, nos termos da Lei nº 12.101, de 2009.

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  • CNES

    Consulte o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e acompanhe a atualização dos dados da sua entidade, conforme estabelece a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

     
  • Protocolo SIPAR

    Verifique no Sistema Integrado de Protocolo e Arquivo – SIPAR o número e data do protocolo de requerimento de concessão/renovação do CEBAS, sua entidade e o andamento de seu processo.

     
  • Informações de Saúde (TABNET)

    Permitir a realização de tabulações rápidas, sobre os componentes básicos dos Sistemas de Informações do Sistema Único de Saúde. clique aqui.

     
  • Orientações BNDES Saúde

    Documento contendo o roteiro com os procedimentos necessários à tomada dos recursos do  Programa BNDES-Saúde, especificamente para os projetos de Reestruturação do Endividamento Bancário e com Fornecedores - Clique aqui

     
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