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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

Bloco G - Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF 70058-900 Telefone:(61) 3315-2425 | Disque 136 Ouvidoria Geral do SUS Horas: quinta-feira 08:00 – 18:00

Portal da Saúde

Implicações Legais

 

ENTENDA AS MEDIDAS  
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CONSULTAS
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A Medida Preliminar, prevista no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 141/2012, é aplicada ao ente da Federação que não demonstrar, por meio do SIOPS, a aplicação mínima de recursos em ações e serviços...

     

Mediante identificação do ente (nome e UF do Município/Estado) é possível realizar consultas no Módulo de Monitoramento das Transferências Constitucionais Condicionadas e Suspensas do SIOPS

         
         
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
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      RELATÓRIOS
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São chamados de transferências constitucionais os repasses ou partilhas de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em...        

Acesse relatórios sobre o condicionamento e a suspensão de transferências constitucionais da União aos estados, Distrito Federal e municípios, em razão do descumprimento de dispositivos da Lei Complementar... 

         
         
RELAÇÃO ENTRE SIOPS, CAUC E BB
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      INFORMAÇÕES DO CONTROLE EXTERNO
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A demonstração do cumprimento da aplicação dos recursos mínimos em ASPS, nos moldes da Lei Ccomplementar nº 141/2012 e do Decreto nº 7.827/2012, por meio do SIOPS, passou a ter influência...       O Módulo de Controle Externo do SIOPS (MCE-SIOPS), previsto no art. 39, §1º V da LC nº 141/2012, foi desenvolvido à luz do anexo da saúde do Relatório Resumido de Execução Orçamentária...
         
         
O QUE FAZER PARA REGULARIZAR
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      FLUXOGRAMA
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Verificada a razão que tenha desencadeado o processo de condicionamento das transferências constitucionais ou suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, medidas administrativas previstas na Lei...       Veja como funciona o processo de condicionamento de transferências constitucionais e suspensão de transferências voluntárias e constitucionais a partir das informações declaradas pelos gestores...
     

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