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O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

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Data de Cadastro: 27/09/2017 as 16:09:35 alterado em 27/09/2017 as 16:09:35

A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) está participando do X Congresso de Regulação e da 4ª Expo/ABAR, evento que teve início hoje (27) e vai até o dia 29 de setembro, em Florianópolis (SC), e discute recursos hídricos, saneamento básico e matriz energética. O Congresso visa proporcionar discussões sobre o modelo de regulação que se pretende implantar no País. Além da representação do Ministério da Saúde, participam dirigentes de agências reguladoras, de empresas concessionárias e prestadoras de serviços públicos e estudiosos do tema de regulação do Brasil e do exterior.
O tema central do X Congresso Brasileiro é “A Regulação e o Desenvolvimento Econômico e Social”, destacando a importância da atividade para o desenvolvimento sustentável do País.

Na tarde de hoje, o coordenador de Vigilância em Saúde Ambiental do Ministério da Saúde, Daniel Cobucci, juntamente com outras representantes de outras entidades, participará do debate sobre a Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com foco na organização sistêmica e na discussão entre a regulação e os Entes Reguladores.

As agências reguladoras atuam em defesa da sociedade e buscam representar o poder concedente perante as empresas prestadoras de serviços de interesse público. Seu papel é fundamental para a promoção da cidadania nas relações de consumo. Compreender as possibilidades e limites de atuação desses órgãos é essencial para a evolução da regulação da prestação de serviços públicos concedidos à iniciativa privada e consequentemente para a inserção dos consumidores na cidadania plena, compreendida como uma relação de diretos e deveres.

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