O estabelecimento de espaços de negociação das políticas de gestão do trabalho, envolvendo trabalhadores e gestores, é um aspecto chave para atingir com êxito os objetivos propostos pelas políticas de valorização do trabalho e da educação no Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que o trabalho em saúde é bastante complexo e, por natureza, coletivo. Com este espírito foi criada em 1993 a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), por meio de resolução do Conselho Nacional de Saúde, assumindo o caráter permanente, a partir da criação da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (SGTES) e do o Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho (DEGERTS), no âmbito do Ministério da Saúde, em 2003.
A despeito das barreiras legais do não reconhecimento da negociação coletiva no setor público, a MNNP-SUS negociou e acordou de forma paritária, entre gestores e trabalhadores de diversos segmentos profissionais da saúde, oito protocolos, com diretrizes nacionais sobre temas diversos no campo da gestão do trabalho no SUS: Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), Cedência, Desprecarização do Trabalho, Saúde do Trabalhador e Educação Permanente. Atualmente, está em fase final de negociação um protocolo para a implantação das Diretrizes da Agenda Nacional do Trabalho Decente para Trabalhadores e Trabalhadoras do SUS (ANTD-SUS), construído em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
É considerando a necessidade de se estabelecer espaços para o diálogo e pactuação de propostas e compromissos para a melhoria das condições de trabalho e, por conseguinte, da qualidade dos serviços oferecidos à população, que a MNNP-SUS reconhece e destaca a importância da 15ª Conferência Nacional de Saúde para o fortalecimento das Políticas de Gestão do Trabalho e do Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS.
Nesse contexto, a MNNP-SUS apresenta as seguintes propostas para os debates relativos ao Eixo Temático – Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde, nas etapas da 15ª Conferência Nacional de Saúde:
- Implantação e fortalecimento das mesas de negociação do SUS (nacional, estaduais, regionais e municipais), visando à defesa de melhores condições de trabalho, incluindo a instituição de planos de carreira, cargo e salários que atendam aos interesses e necessidades dos usuários, trabalhadores e gestores dos serviços de saúde.
- Implementação das Diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde – SUS, instituídas pelo Protocolo nº 008/2011 da MNNP-SUS, de forma transversal, pelas três esferas de governo, dialogando com a Secretaria de Vigilância em Saúde, com a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, com a Política Nacional de Saúde e Segurança no Trabalho e com a Política Nacional de Humanização – HumanizaSUS e fortalecendo as estratégias de desprecarização e de democratização do trabalho no âmbito do SUS.
- Garantia da integralidade na atenção à saúde dos trabalhadores, inserindo as ações de saúde do trabalhador em todas as instâncias da Rede de Atenção à Saúde do SUS (atenção primária em saúde, atenção especializada, urgência e emergência, atenção hospitalar, apoio diagnóstico, assistência farmacêutica e vigilância em saúde), incluindo ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, respondendo às necessidades de cada território, além de fomentar a inserção dos conteúdos relacionados à Saúde do Trabalhador e legislação do setor nos currículos das áreas da saúde e das ciências sociais;
- Articulação entre representantes da gestão e dos trabalhadores do SUS com as autoridades públicas, de todos os entes federativos, inclusive o Ministério Público, para que estejam definidos nos editais de concursos públicos, garantia de salários e jornadas de trabalho dignas, com planos de carreira, cargos e salários em regimes estatutários, de acordo com as “Diretrizes Nacionais para a instituição de Planos de Carreira, Cargos e Salários no âmbito do Sistema Único de Saúde – PCCS – SUS” definidas no Protocolo 006/2006 da MNNP-SUS;
- Combate a toda e qualquer forma de precarização do trabalho nos setores público e privado, buscando, no setor público, a não a contratação dos serviços terceirizados de qualquer tipo e/ou contratação temporária, incentivando a realização de concursos públicos para o ingresso de servidores, a fim de evitar a fragilidade dessas relações de trabalho.
- Combate a todas as formas de discriminação no local de trabalho, com especial atenção às discriminações de gênero, raça e etnia, com o objetivo de reverter uma realidade discriminatória, mediante adoção de ações que garantam a efetiva incorporação da promoção da igualdade de gênero, raça e etnias nas iniciativas de melhoria das condições das relações de trabalho, de aprimoramento da gestão do trabalho em saúde e nos processos de diálogo e negociação sobre as condições de trabalho no SUS.
- Garantia do cumprimento da Lei 12990/2014 que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Apoiar a residência multiprofissional em saúde, tanto pelo aspecto para desenvolver nos profissionais de saúde competências para o trabalho no Sistema Único de Saúde, mas também como instrumento de inserção dos jovens junto ao SUS.
