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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

Bloco G - Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF 70058-900 Telefone:(61) 3315-2425 | Disque 136 Ouvidoria Geral do SUS Horas: quinta-feira 08:00 – 18:00

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Por meio dos conselhos nacional, estaduais e municipais de saúde, ocorre a participação mais direta da comunidade na fiscalização e na condução das políticas de saúde. No Sistema Único de Saúde (SUS), os estados, Distrito Federal e os municípios possuem autonomia na gestão dos recursos e na implantação e implementação das políticas públicas de saúde, baseadas nas diretrizes e normas do Ministério da Saúde  e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS).

De acordo com a Lei 9.836/99, que dispõe sobre as condições para a promoção de saúde e as ações relacionadas à atenção integral aos povos indígenas, está garantida a participação indígena nos órgãos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde, que são os conselhos de saúde. Integrados ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), os conselhos de saúde indígena estão organizados em:

- Conselho Local de Saúde Indígena (CLSI) – permanente, consultivo composto somente por indígenas; - Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi) – permanente, paritário e deliberativo; - Fórum de Presidentes dos Condisi (FPCondisi) – permanente e consultivo.

Cada Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) tem um Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi) responsável por fiscalizar, debater e apresentar políticas para o fortalecimento da saúde em suas regiões. Os Conselhos Distritais de Saúde Indígena, órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, são instituídos no âmbito de cadaDSEI e entre suas atribuições estão:

I – participar na elaboração e aprovação do Plano Distrital de Saúde Indígena, bem como acompanhar e avaliar a sua execução;
II - avaliar a execução das ações de atenção integral à saúde indígena; e
III – apreciar e emitir parecer sobre a prestação de contas dos órgãos e instituições executoras das ações e dos serviços de atenção à saúde indígena.

O Condisi é composto por:

I - 50% de representantes dos usuários, eleitos pelas respectivas comunidades indígenas da área de abrangência de cada Distrito Sanitário Especial Indígena;
II - 25% de representantes dos trabalhadores que atuam na atenção à saúde indígena no respectivo Distrito Sanitário Especial Indígena e em órgãos do SUS que executam ações de apoio complementar na atenção à saúde indígena das comunidades indígenas adscritas ao respectivo DSEI, todos eleitos pelos trabalhadores; e
III - 25% de representantes dos governos municipais, estaduais, distrital, federal e prestadores de serviços na área de saúde indígena, conforme o caso, nos limites de abrangência de cada Distrito Sanitário Especial Indígena, todos indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos que representam.

Saiba mais sobre cada Condisi:

 

Botão Condisi Al/Se Botão Condisi Interior Sul Botão Condisi Pernambuco

Botão Condisi Altamira Botão Condisi Kaiapó MT Botão Condisi Porto Velho

Botão Condisi Alto Rio Juruá Botão Condisi Kaiapó Pará Botão Condisi Potiguara

Botão Condisi Alto Rio Negro Botão Condisi Leste RoraimaBotão Condisi Leste Roraima Botão Condisi Rio Tapajós

Botão Condisi Alto Rio Purus Condisi Litoral Sul Botão Condisi Tocantins

Botão Condisi Alto Rio Solimões Botão Condisi Manaus Botão Condisi Vale do Javari

Botão Condisi Amapá Botão Condisi Maranhão Botão Condisi Vilhena

Botão Condisi Araguaia Botão Condisi MS Botão Condisi Xavante

Botão Condisi Bahia Botão Condisi Médio Rio Purus Botão Condisi Xingu

Botão Condisi Ceará Botão Condisi Médio Rio Solimões e Afluentes Botão Condisi Yanomami

Botão Condisi Cuiabá Botão Condisi MG/ES

Botão Considi Guamá Tocantins Botão Condisi Parintins

 

Destaques:

 

Botão conferências     Botão Fórum Presidente Condisi    Botão Fotos Condisi

 

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