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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

Bloco G - Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF 70058-900 Telefone:(61) 3315-2425 | Disque 136 Ouvidoria Geral do SUS Horas: quinta-feira 08:00 – 18:00

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A publicidade na tramitação dos processos administrativos de certificação é uma das mudanças advindas da lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Nesse contexto, o Ministério da Saúde deve permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo.
Os processos de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde, referem-se a requerimentos de concessão ou renovação do CEBAS, representações, recursos, reconsiderações e revisões administrativas.

Para saber sobre os processos administrativos de certificação, acesse os links abaixo:

- Relação de requerimentos de concessão ou de renovação do CEBAS-SAÚDE (ordem cronológica)

- Processos suspensos

Decisão sobre o pedido de concessão ou renovação do CEBAS-SAÚDE;

Constatação de preponderância em área diferente da saúde e encaminhamento ao respectivo Ministério;

Juntada a outro processo com protocolo anterior;

Arquivados sem Publicação no DOU (Aplicação do Art. 59 do Decreto nº 8242/14, §3º do art. 24 da Lei 12.101/09 e por Desistência).

Outros documentos que não se enquadrem na classificação acima devem ser consultados diretamente no SIPAR clicando aqui.

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