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Secretaria Especial de Direitos Humanos lança campanha contra tortura

No dia 4 de maio de 2010, a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH) ligada à Presidência da República e a Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça lançaram a campanha “Tortura é Crime”.

A área técnica de Saúde no Sistema Penitenciário (Secretaria de Atenção à Saúde) do Ministério da Saúde apóia a campanha, pois entende que a tortura é também um problema de saúde, resultado de violência física e psicológica, ou até mesmo sexual.

“Hoje sabe-se que os casos de tortura são subnotificados, mas na revisão do Plano de Saúde no Sistema Penitenciário serão incluídas diretrizes contra essa prática”, informa a técnica Daniela Cabral Gontijo.

Para a área técnica, as equipes de saúde no Sistema Penitenciário podem ser agentes no combate a tortura, uma vez que eles fazem os atendimentos das vítimas. Embora possam atuar denunciando esses casos, eles não são os únicos grupos que tem esse dever.

De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 9455/97) constitui crime de tortura:

- constranger alguém com o uso de violência ou grave ameaça causando-lhe sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, ou em razão de discriminação racial ou religiosa;

- submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

> Folder da campanha Tortura é crime


 

 

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