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O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

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As convenções de Cairo e Beijing e a própria Constituição Federal de 1988 tratam do desafio de implementar efetivamente direitos e garantias à saúde. Para tanto, em 2003, foi criado o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), com  o objetivo de levar aos cárceres, o que apenas formalmente previa-se em lei: as ações e serviços de saúde.

Ainda que antes houvesse ações de saúde nos estabelecimentos penais, o plano nacional promovou o acesso efetivo, por meio de incentivo financeiro para custeio e kit de medicamentos de atenção básica, com recursos do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça. Este último arca também com a reforma e adequação dos espaços físicos de estabelecimentos penais e equipamentos.

Contudo, a dinâmica da atenção à saúde nas unidades prisionais tem sido essencialmente curativa e pontualmente preventiva. Predominam as consultas e imunizações. Ainda há muito investimento a ser feito para consolidar uma lógica de atenção básica para promoção e preservação da saúde, com orientações acerca de doenças infecto-contagiosas. Dentre as doenças, são recorrentes DST e HIV/AIDS, Tuberculose, HPV, Infecções do Trato Urinário, entre outros. Quanto à saúde das mulheres em situação de prisão, são freqüentes também vulvovaginites e câncer de colo de útero e de mama.

No mundo todo, observa-se que a prevalência de HIV entre pessoas privadas de liberdade é mais alta que entre a população em geral. Nos países onde a maior freqüência de transmissão é por via sexual, o índice de HIV em prisões chega a ser duas vezes maior que na população em liberdade. Já nos países em que o uso de drogas injetável é o meio mais freqüente de infecção por HIV, a prevalência de HIV em prisões chega a ser até 20 vezes maior que na população em liberdade. Em prisões, fatores adicionais de risco podem incluir o compartilhamento de material usado em tatuagens, piercings e lâminas de barbear, além da esterilização inadequada ou reutilização de instrumentos médicos ou odontológicos.

De acordo com recente boletim do UNAIDS sobre a situação do HIV na América Latina, os índices de HIV em prisões no Brasil são elevados. Em uma prisão masculina estudada em São Paulo, quase 6% da população tinha HIV. Entre as mulheres de outro centro penitenciário da capital paulista, o índice era de 14%. Segundo o estudo, o nível de conhecimento sobre HIV é alto entre a população prisional, mas o acesso a ações de prevenção e assistência dentro das prisões continua inadequado.

O Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, instituído pela Portaria Interministerial n.°1.777/03, estabelece diretrizes relacionadas a prevenção e assistência ao HIV/AIDS por meio do fomento às ações de prevenção, diagnóstico e assistência em ambientes prisionais, com ênfase na qualificação dos serviços prestados à população penitenciária, em especial pelos profissionais das equipes de saúde e pelos agentes penitenciários.

Situações de superpopulação, violência, iluminação e ventilação naturais insuficientes, falta de proteção contra condições climáticas extremas são comuns em unidades prisionais em todo o mundo. Quando essas condições se associam a inadequações nos meios de higiene pessoal e de nutrição, à falta de acesso a água potável e a serviços médicos deficientes, cresce a vulnerabilidade da população privada de liberdade à infecção pelo HIV e outras doenças infecciosas, como tuberculose, hepatites virais, hanseníase, entre outras, aumentando também as taxas de morbidade e mortalidade relacionadas ao HIV. Condições precárias podem ainda dificultar ou mesmo impedir a implementação de respostas eficazes ao HIV e à aids por parte dos profissionais penitenciários.

Desta maneira, a ação de prevenir a transmissão da infecção pelo HIV em ambientes prisionais e de disponibilizar serviços de saúde às pessoas que vivem com HIV/ aids nesse meio se insere em esforços mais amplos de melhoria das condições de privação de liberdade.
Ao garantir equipe de atenção básica em mais da metade dos estados da federação, o PNSSP tem estimulado que as ações e serviços de saúde no sistema prisional venham a migrar para uma perspectiva de promoção e prevenção em saúde. Mais do que isso, esse deslocamento de ponto de vista tem potencializado um novo consenso, em torno da preservação da saúde como norte e da ênfase nas atividades de educação em saúde logo na porta de entrada das penitenciárias. A garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das pessoas em situação de prisão, certamente, está se sedimentando com essas conquistas e proposições no âmbito do SUS.

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