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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

Bloco G - Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF 70058-900 Telefone:(61) 3315-2425 | Disque 136 Ouvidoria Geral do SUS Horas: quinta-feira 08:00 – 18:00

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Para que um estado seja qualificado ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário são necessários os seguintes passos:

- Envio, ao Ministério da Saúde, do Termo de Adesão, assinado pelos Secretários Estaduais de Saúde e de Justiça (ou correspondentes);
- Apresentação, para fim de aprovação, do Plano Operativo Estadual no Conselho Estadual de Saúde e na Comissão Intergestores Bipartite, e envio das respectivas resoluções ao Ministério da Saúde;
- Envio do Plano Operativo Estadual ao Ministério da Saúde;
- Cadastro dos estabelecimentos e dos profissionais de saúde das unidades prisionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
- Aprovação do Plano Operativo Estadual pelo Ministério da Saúde, como condição para que os estados e os municípios recebam o Incentivo para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário;
- Publicação no Diário Oficial da União da Portaria de Qualificação.

Caso os municípios assumam as ações e serviços de saúde no sistema penitenciário, conforme indica o §2º do Art 2º da Portaria Interministerial n.º 1.777/2003, é necessário a anuência do Conselho Municipal de Saúde, expressa em Ata e envio da mesma ao Ministério da Saúde.

Para mais informações acesse a Portaria Interministerial n.° 1.777.

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