- Detalhes
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Criado: 10 Junho 2014
* LEIS
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
* PORTARIAS
PORTARIA MS/SAS N°647, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008
Aprova, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta portaria, as normas para a implantação e implementação da política de atenção integral à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação provisória - PNAISARI, em unidades masculinas e femininas, os parâmetros para construção, ampliação ou reforma de estabelecimento de saúde nas unidades de internação e internação provisória e o plano operativo estadual de atenção integral à saúde dos aolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/SeDH/SPM N° 1426, DE 14 DE JULHO DE 2004
Aprova as diretrizes para a implantação e implementação da atenção à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, e dá outras providências.
Ministério da Saúde - Governo Federal 
