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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

Bloco G - Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF 70058-900 Telefone:(61) 3315-2425 | Disque 136 Ouvidoria Geral do SUS Horas: quinta-feira 08:00 – 18:00

Portal da Saúde

* DECRETOS

Decreto nº 8.552, de 3 de novembro de 2015

Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.

 

* NOTAS TÉCNICAS

Nota Técnica nº 8 /2017 – Dispõe sobre o uso de “Octopus” nas Unidades Neonatais

Nota Técnica Conjunta nº 5/2015

Orienta a sazonalidade do vírus sincicial respiratório (VSR) no Brasil e oferece esclarecimentos referentes ao protocolo de uso do medicamento palivizumabe, publicado na Portaria SAS/MS Nº 522, de 13 de maio de 2013.

Nota Técnica nº 16/2014

Trata daNormatização Técnica para Capacitação de Profissionais Médicos e de Enfermagem em Reanimação Neonatal para atenção a recém-nascido no momento do Nascimento, em estabelecimentos de saúde do SUS

 

* LEIS

LEI N° 11.474, DE 15 DE MAIO DE 2007
Altera a Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.

LEI N° 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

 

* PORTARIAS

 

PORTARIA Nº 1.397, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a Estratégia Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância - Estratégia AIDPI e sua implementação e execução no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS).

PORTARIA Nº 1.130, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA N° 20, 10 DE JUNHO DE 2014

Incorpora a oximetria de pulso, o teste do coraçãozinho a ser realizado de forma universal, fazendo parte da Triagem Neonatal no SUS. (Relatório N° 115 da CONITEC, recomenda a aferição da oximetria de pulso de forma rotineira em recém nascido, entre 24 e 48 h de vida).

PORTARIA Nº 1.153, 22 DE MAIO DE 2014

Redefine os critérios de habilitação da Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC), como estratégia de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à saúde integral da criança e da mulher, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA Nº 371, 07 DE MAIO DE 2014

Institui diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recém –nascido no momento do nascimento no SUS.

PORTARIA Nº 485, 1º DE ABRIL DE 2014

Redefine o funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA Nº 961, 22 DE MAIO DE 2013

Inclui e altera valores dos procedimentos relacionados aos Bancos de Leite Humano e estabelece recursos financeiros do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIA Nº 522, 13 DE MAIO DE 2013

Aprova o protocolo de uso do Palivizumabe.

PORTARIA Nº 3.389, 30 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera, acresce e revoga dispositivos da Portaria nº 930/GM/MS, de 10 maio de 2012, que define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do (SUS).

PORTARIA Nº 1.300, 23 DE NOVEMBRO 2012

Inclui habilitações Tabela de Habilitações do Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS e altera atributos referentes a nome, descrição e habilitação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS

PORTARIA Nº 930, 10 DE MAIO DE 2012

Define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do SUS.

PORTARIA MS/GM N° 1.920, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013

Institui a Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável no Sistema Único de Saúde (SUS) - Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil.

PORTARIA MS/GM N° 111, DE 19 DE JANEIRO DE 2012
Redefine o Comitê Nacional de Aleitamento Materno (CNAM).

PORTARIA MS/SAS N° 80, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011
Estabelece, na forma do Anexo desta Portaria, as normas para o processo de credenciamento, renovação de credenciamento, monitoramento e descredenciamento do Hospital Amigo da Criança integrante do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS/SAS N° 696, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui a Comissão Nacional de Bancos de Leite Humano (CNBLH).

PORTARIA MS/SVS N° 116, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009
Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde.

PORTARIA MS/GM N° 2.800, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde -SUS -, a Rede Norte-Nordeste de Saúde Perinatal.

PORTARIA MS/GM N° 2799, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS -, a Rede Amamenta Brasil.

PORTARIA MS/SAS N° 09, DE 10 DE JANEIRO DE 2008
Altera a do cirtério n°8 constante das normas para o processo de habilitação do Hospital Amigo da Criança, integrante do SUS, aprovadas pela Portaria SAS/MS N° 756, de 16 de dezembro de 2004, publicada em 17 de dezembro de 2004, no Diário Oficial da União n° 242, página 99.

PORTARIA MS/GM N° 1.683, DE 12 DE JULHO DE 2007
Aprova, na forma do anexo, a norma de orientação para a implantação do Método Canguru.

PORTARIA MS/GM N° 1.602, DE 17 DE JULHO DE 2006
Institui em todo o território nacional, os calendários de Vacinação da Criança, do Adolescente, do Adulto e do Idoso.

PORTARIA MS/GM N° 2.193, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
Define a estrutura e a atuação dos Bancos de Leite Humano (BLH).

PORTARIA MS/GM N° 2.261, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005
Aprova o Regulamento que estabelece as diretrizes de instalação e funcionamento das brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

PORTARIA MS/SAS N° 386, DE 06 DE JULHO DE 2005
Aprova, na forma do anexo desta portaria, o Regimento Interno da Comissão Nacional de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal.

PORTARIA MS/GM N° 1058, DE 04 DE JULHO DE 2005
Institui a disponibilização gratuita da “Caderneta de Saúde da Criança”, e dá outras providências.

PORTARIA MS/GM N° 964, DE 23 DE JUNHO DE 2005
Aprova a Resolução Mercosul/GMC N° 04/05 e seu anexo intitulado “Informação Básica Comum para a Caderneta de Saúde da Criança”.

PORTARIA MS/SAS N° 756, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004
Estabelece, na forma do anexo desta portaria, as normas para o processo de habilitação do Hospital Amigo da Criança integrante do Sistema Único de Saúde - SUS.

PORTARIA MS/SAS N° 589, DE 08 DE OUTUBRO DE 2004
Exclui a classificação de código 083 (reabilitação auditiva), do serviço/classificação de código 018 (reabilitação), da tabela de serviço/classificação do SIA/SUS.

PORTARIA MS/SAS N° 587, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004
Determina que as Secretarias de Estado da Saúde dos estados adotem as providências necessárias à organização e implantação das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva.

PORTARIA MS/GM N° 1258, DE 28 DE JUNHO DE 2004
Institui o Comitê Nacional de Prevenção do Óbito Infantil e Neonatal, e dá outras providências.

PORTARIA MS/GM N° 1930, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003
Qualifica os estados conforme anexo, para o recebimento dos recursos adicionais para a disponbilização da fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os primeiros seis meses de vida no âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DST.

PORTARIA MS/GM N° 1893, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003
Institui o dia 1º de outubro como o “Dia Nacional de Doação do Leite Humano”.

PORTARIA MS/GM N° 1.343, DE 25 DE JULHO DE 2002
Inclui, na tabela de procedimentos especiais do SIH-SUS, o código de procedimento anexo descrito, exclusivamente para cobrança em hospitais integrantes dos sistemas estaduais de referência hospitalar no atendimento da gestante de alto risco.

PORTARIA MS/GM N° 1069, DE 5 DE JUNHO DE 2002
Define, no âmbito do Sistema Único de Saúde, mecanismos que possibilitem a ampliação do acesso dos portadores triados no Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN ao tratamento e acompanhamento das doenças diagnosticadas.

PORTARIA MS/GM N° 938, DE 20 DE MAIO DE 2002
Inclui na tabela de procedimentos especiais do SIH/SUS, o código 9908501-1 - Incentivo ao registro civil de nascimento.

PORTARIA MS/GM N° 572, DE 1 DE JUNHO DE 2000
Institui o Componente III do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento – nova sistemática de pagamento à assistência ao parto.

PORTARIA MS/GM N° 571, DE 1 DE JUNHO DE 2000
Institui o Componente II do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento - organização, regulação e investimentos na assistência obstétrica e neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PORTARIA MS/GM N° 570, DE 1 DE JUNHO DE 2000
Institui o Componente I do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento - incentivo à assistência pré-natal no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PORTARIA MS/SAS N° 72, DE 02 DE MARÇO DE 2000
Inclui na tabela d eprocedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS o procedimento 71.300.12-0 - atendimento ao recém-nascido de baixo peso.

 

* RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO MS/ANVISA N° 171, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano.

Saúde baseada em evidências
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