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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

Bloco G - Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF 70058-900 Telefone:(61) 3315-2425 | Disque 136 Ouvidoria Geral do SUS Horas: quinta-feira 08:00 – 18:00

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 Como doar

     Para fazer sua doação, a pessoa física ou jurídica deve entrar em contato com a instituição proponente - responsável pela elaboração, apresentação e futura execução do projeto - para informar sua intenção de doar a determinado projeto, fornecendo seus dados que serão necessários para a elaboração do comprovante de doação. 

     A pessoa jurídica incentivadora, tributada com base no lucro real, poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, o valor total das doações, limitado a 1% do imposto devido, vedado a dedução como despesa operacional – aquelas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção.

     Para apoiar os projetos aprovados, as empresas devem depositar o valor desejado para doação na Conta Captação do projeto, até o último dia útil do ano corrente. As instituições responsáveis pelos projetos apoiados pelas empresas deverão emitir um recibo que servirá como comprovante para que a renúncia fiscal se efetue. Deverão ser emitidas em três vias, sendo uma para o doador de recursos, outra para o Ministério da Saúde e a terceira para controle da instituição. O ressarcimento da doação ocorrerá no ano seguinte, na forma de restituição ou abatimento do valor do Imposto de Renda a pagar.

     Vale destacar, mais uma vez, que as deduções previstas para esses programas estão cada uma delas limitadas a 1% (um por cento) do Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração e não estão sujeitas ao limite global de 6% (seis por cento) das deduções relativas ao Estatuto da Criança, aos Fundos do Idoso, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e ao Incentivo ao Desporto.

     A dedução fiscal não é feita no mesmo ano em que se realiza a doação, sendo possível deduzir 100% do valor doado, desde que não ultrapasse o teto determinado.

     A emissão de comprovantes para os doadores pode ser: em relação às deduções referidas:

    a) emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês;

    b) no caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante,

      O Banco do Brasil é o agente financeiro depositário exclusivo no âmbito dos PRONON e PRONAS/PCD. 

Podem ser acessados nos links abaixo, o acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Saúde e o Banco do Brasil para prestação de serviços bancários de abertura de contas específicas e repasses dos recursos captados ao amparo da Lei 12.715/2012 e o 1º Termo Aditivo  ao acordo de Cooperação Técnica.

Acesse AQUI ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Saúde e o Banco do Brasil para prestação de serviços bancários.

Acesse AQUI ao 1º Termo Aditivo  ao acordo de Cooperação Técnica entre Ministério da Saúde e Banco do Brasil

 

Os doadores devem seguir as seguintes diretrizes para a realização de doações:

 

 

Quando realizadas diretamente no Banco do Brasil

 

 

 1º identificador: informar o CNPJ ou CPF do doador 2º   identificador: utilizar, conforme o caso, os seguintes códigos: 1 – Doação

 

 

Quando   realizadas em outra instituição financeira, por meio de DOC: 

 

 Informar, no campo finalidade, o seguinte código:20 – Doações   Lei 12.715/12

 

Quando   realizadas em outra instituição financeira, por meio de TED:

 

 

 

 Informar, no campo finalidade, os seguintes códigos:

 

 44 – Lei 12.715/12 – Doação (transferências realizadas pelos   clientes)

 94 – Lei 12.715/12 – Doação (transferências realizadas pelos   próprios bancos) 

 

 

Importante

  • Reforçamos que tais instruções devem ser observadas rigorosamente pelos doadores, para evitar a ocorrência de depósitos equivocados e garantir a segurança das informações a serem prestadas à Receita Federal.

 

MODELOS DE RECIBOS

Modelo I - Transferência de Quantias em Dinheiro

Modelo II- Transferências de bens móveis e imóveis

Modelo III - Comodato ou cessão de uso

Modelo IV - Fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação

 

 

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