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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

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Portal da Saúde

A lista abaixo demonstra o histórico de toda a regulamentação relacionada ao CEAF, bem como as portarias referentes ao repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde para o financiamento dos medicamentos do CEAF.

 

1982
Portaria Interministerial MPAS/MS/MEC nº 3, de 15 dezembro de 1982
Estabelece que em caráter excepcional, os serviços prestadores de assistência médica e farmacêutica poderão adquirir e utilizar medicamentos não constantes na RENAME
 
 
1993
Portaria SAS/MS nº 142, de 6 de outubro de 1993
Inclui na Tabela de Valores dos Procedimentos do SIA/SUS os medicamentos considerados excepcionais Ciclosporina 25, 50 e 100mg cápsula, Ciclosporina 100mg solução oral - frasco e Eritropoetina Humana 2.000 e 4.000 UI injetável - ampola
 
 
1996
Portaria SAS/MS nº 204, de 6 de novembro de 1996
Inclui na Tabela Descritiva de Procedimentos do Sistema de Informações do SIA/SUS novos códigos de medicamentos excepcionais
 
 
1997
Portaria SAS/MS nº 17, de 22 de janeiro de 1997
Inclui na Tabela Descritiva de Procedimentos do Sistema de Informações do SIA/SUS os novos códigos para os medicamentos Interferon beta 1a (3.000.000UI, injetável) e Interferon beta 1b (9.600.000UI, injetável) como imunomoduladores indicados para tratamento da esclerose múltipla
 
 
1999
Portaria SAS/MS nº 409, de 05 de agosto de 1999
Estabelece a sistemática de APAC, para fornecimento dos medicamentos excepcionais, e regulamenta a Solicitação de Medicamentos (SME), para o fornecimento de medicamentos e formulários de APAC para autorização e coleta de informações gerenciais dos medicamentos excepcionais
 
 
2002
Portaria GM/MS nº 1.318, de 23 de julho de 2002
Regulamenta o Programa de Medicamentos Excepcionais e determina critérios para a dispensação dos medicamentos
 
Portaria SAS/MS nº 921 , de 22 de novembro de 2002

Inclui, na Tabela Descritiva do SAI/SUS - grupo 36 - medicamentos, no subgrupo 35-antiparkinsonianos, o procedimento em anexo da Portaria.

 
 
2005
Portaria SAS/MS nº 203 , de 19 de abril de 2005

Inclui, na Tabela de Procedimentos Especiais do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SIH/SUS, os medicamentos especificados em anexo.

 
 
2006
Portaria SAS/MS nº 768, de 26 de outubro de 2006
Define o novo laudo para solicitação/autorização de medicamentos de dispensação excepcional e estratégicos - LME
 
Portaria GM/MS nº 2.577, de 27 de outubro de 2006
Aprova o Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional
 
 
2007
Primeira retificação da Portaria GM/MS nº 2.577 - 26 de fevereiro de 2007
Altera a quantidade máxima e códigos para o processamento das APAC no sistema SIA/SUS dos seguintes medicamentos: levodopa+carbidopa, levodopa+benserazida, risperidona, complemento alimentar para fenilcetonúricos, ciclosporina, rivastigmina, deferiprona, gosserrelina, leuprorrelina e triptorrelina
 
Segunda retificação da Portaria GM/MS nº 2.577 - 26 de abril de 2007
Altera a quantidade máxima dos medicamentos Sirolimo e Pancrelipase e a forma de apresentação da Gosserrelina
 
 
2008
Portaria GM/MS nº 1.869, de 4 de setembro de 2008
Portaria que atualiza o anexo II da Portaria 2577, inclui novos procedimentos e atualiza os valores de co-financiamento. Esta Portaria foi revogada pela Portaria GM/MS nº 106, de 22 de janeiro de 2009
 
 
2009
Portaria GM/MS nº 106, de 22 de janeiro de 2009
Altera o Anexo II da Portaria n 2.577/GM de 27 de outubro de 2006, que aprova o CMDE
 
Portaria GM/MS nº 2.981, de 26 de novembro de 2009
Aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
 
 
2010
Portaria GM/MS nº 343, de 22 de fevereiro de 2010
Altera os arts. 3º, 15, 16, 23, 24 e 63 e o Anexo IV à Portaria nº 2981/GM/MS, de 26 de novembro de 2009
 
Retificação da Portaria GM/MS nº 343 - 3 de março de 2010
Altera o artigo Art. 23 e 24 e demoninação de 10 procedimentos
 
Portaria GM/MS nº 743, de 8 de abril de 2010
Estabelece processo de aquisição centralizada pelo MS para Lamivudina 150mg e Lamivudina 10mg/ml solução oral
 
Portaria GM/MS nº 3.128, de 14 de outubro de 2010
Estabelece processo de aquisição centralizada pelo MS para Clozapina 25mg e 100mg
 
Portaria GM/MS nº 3.439, de 11 de novembro de 2010
Altera os arts. 3º, 15, 16 e 63 e os Anexos I, II, III, IV e V à Portaria nº 2.981/GM/MS, de 26 de novembro de 2009, republicada em 1º de dezembro de 2009
 
Portaria SCTIE/MS nº 19, de 30 de dezembro de 2010
Inclui novo procedimento para o Adalimumabe 40mg na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.
 
 
2011
Portaria SCTIE/MS nº 2, de 16 de março de 2011
Inclui a Imiglucerase 400 U na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS
 
Portaria SCTIE/MS nº 7, de 13 de junho de 2011
Inclui o Entecavir 1,0 mg na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS
 
Portaria SE/MS nº 763, de 20 de julho de 2011
Preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares
 
Portaria GM/MS nº 2.079, de 1 de setembro de 2011
Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento quetiapina 25mg, 100mg e 200mg, comprimido, do CEAF
 
Portaria GM/MS nº 2.928, de 12 de dezembro de 2011
Dispõe sobre os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011
 
 
2012
Portaria SAS/SEGEP/MS nº 2, de 15 de março de 2012
Dispõe acerca do preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares (Essa Portaria traz novas definições da então revogada Portaria SAS/MS nº 768/2011)
 
Portaria GM/MS nº 1.091, de 28 de maio de 2012
Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento olanzapina 5mg e 10mg comprimido, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
 
Portaria GM/MS nº 1.103, de 28 de maio de 2012
Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento rivastigmina 1,5mg, 3mg, 4,5mg e 6 mg cápsula, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
 
 
2013
Portaria SAS/MS nº 257, de 12 de março de 2013
Inclui novos campos no layout da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC)
 
Portaria SAS/MS nº 284, de 20 de março de 2013
Inclui os procedimentos Abatacepte 250mg, Certolizumabe pegol 200mg/ml, Golimumabe 50mg, Rituximabe 500mg, Tocilizumabe 20 mg/ml na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, além de dispor que o serviço 125/001 poderá ser informado por qualquer tipo de estabelecimento de saúde da esfera administrativa pública cadastrado no SCNES.
 
Portaria SAS/MS nº 745, de 5 de julho de 2013
Inclui os procedimentos Naproxeno 250 e 500mg na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais Especiais do SUS.
 
Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013
Dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
 
Portaria GM/MS nº 1.996, de 11 de setembro de 2013

Altera a alínea b do inciso I do art. 3º, o "caput" do art. 9º, o "caput" e o inciso II do art. 49, o "caput" do art. 54 e o "caput" do art. 55 da Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013.

 
Portaria GM/MS nº 2.978, de 4 de dezembro de 2013
Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento leflunomida 20mg comprimido, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
 
Portaria GM/MS nº 2.979, de 4 de dezembro de 2013
Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde dos medicamentos toxina botulínica tipo A 100u injetável - por frasco-ampola, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
 
Portaria GM/MS nº 2.981, de 4 de dezembro de 2013
Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento pramipexol 0,125mg, 0,25mg e 1mg - comprimido, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
 
Portaria SAS/MS nº 1.447, de 26 de dezembro de 2013
Altera a Portaria SAS/MS nº 257/2013 quanto as definições do profissional executante no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
 
Portaria GM/MS nº 3.293, de 26 de dezembro de 2013

Altera o prazo para disponibilização dos medicamentos acetazolamida, bimatoprosta, brimonidina, brinzolamida, dorzolamida, latanoprosta, pilocarpina, timolol e travoprosta do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

 
 
2014
Portaria SCTIE/MS nº 6, de 25 de fevereiro de 2014
Inclui os medicamentos ambrisentana 5 e 10mg e bosentana 62,5 e 125mg na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.
 
Portaria GM/MS nº 799, de 5 de maio de 2014
Altera o prazo para disponibilização dos medicamentos acetazolamida, bimatoprosta, brimonidina, brinzolamida, dorzolamida, latanoprosta, pilocarpina, timolol e travoprosta do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
 
Portaria SAS/MS nº 683, de 06 de agosto de 2014
Altera procedimentos referentes aos medicamentos tocilizumabe 20mg/mL, calcitriol 0,25mcg, leflunomida 20mg, toxina botulínica 100U e pramipexol 0,125mg, 0,25mg e 1mg do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.
 
Portaria nº 2.127, de 30 de setembro de 2014
Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento cabergolina 0,5mg comprimido, do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
 
Portaria nº 49, de 22 de dezembro de 2014

Inclui o procedimento fingolimode 0,5mg na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

 
Portaria nº 2.865, de 29 de dezembro de 2014
Prorroga o prazo para disponibilização dos medicamentos acetazolamida, bimatoprosta, brimonidina, brinzolamida, dorzolamida, latanoprosta, pilocarpina, timolol e travoprosta do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.
 
 

2015

Portaria GM/MS nº 410, de 13 de abril de 2015

Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento Ziprasidona 40mg e 80mg (cápsula), do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

 
Portaria SAS/MS nº 361, de 23 de abril de 2015
Exclui procedimento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais do SUS.
 
Portaria SCTIE/MS nº 29, de 22 de junho de 2015
Torna pública a decisão de incorporar os medicamentos sofosbuvir, daclatasvir e simeprevir para o tratamento da hepatite viral C crônica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
 
Portaria SAS/MS nº 583, de 8 de julho de 2015
Inclui Forma de Organização e Procedimentos relacionados ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais do SUS.
 
Portaria GM/MS nº 1.330, de 08 de setembro de 2015
Estabelece processo de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde do medicamento Riluzol 50mg (comprimido), do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

 



Portarias de repasse, aos estados, dos recursos financeiros da União para o financiamento do CEAF

2013 (por Competência de Pagamento)
Jan/Fev/Mar
Portaria GM/MS nº 122, de 1 de fevereiro de 2013
 
Abr/Mai/Jun
Portaria GM/MS nº 757, de 6 de maio de 2013
 
Jul/Ago/Set
Portaria GM/MS nº 1.659, de 8 de agosto de 2013
 
Out/Nov/Dez
Portaria GM/MS nº 2.701, de 11 de novembro de 2013
 
 
2014 (por Competência de Pagamento)
Jan/Fev/Mar
Portaria GM/MS nº 280, de 27 de fevereiro de 2014
 
Abr/Mai/Jun
Portaria GM/MS nº 969, de 19 de maio de 2014
 
Jul/Ago/Set
Portaria GM/MS nº 1.685, de 12 de agosto de 2014
 
Out/Nov/Dez
Portaria GM/MS nº 2.455, de 11 de novembro de 2014
 
 
2015 (por Competência de Pagamento)
Jan/Fev/Mar
Portaria GM/MS nº 180, de 13 de fevereiro de 2015
 
Abr/Mai/Jun
Portaria GM/MS nº 580, de 15 de maio de 2015
 
Jul/Ago/Set
Portaria GM/MS nº 1.239, de 20 de agosto de 2015
 
Out/Nov/Dez
Portaria GM/MS nº 1.810, de 11 de novembro de 2015
 
 
2016 (por Competência de Pagamento)
Jan/Fev/Mar
Portaria GM/MS nº 178, de 12 de fevereiro de 2016
 
Abr/Mai/Jun
Portaria GM/MS nº 1055, de 24 de maio de 2016
 
Jul/Ago/Set
Portaria GM/MS nº 1663, de 14 de setembro de 2016
 
Out/Nov/Dez
Portaria GM/MS nº 2.355, de 11 de novembro de 2016
 
2017 (por Competência de Pagamento)
Jan/Fev/Mar
Portaria GM/MS nº 446, de 13 de fevereiro de 2017

 

 

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