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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

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Programa para o Desenvolvimento do Complexo Industrial da Saúde (PROCIS)

O PROCIS, lançado em 2012, integra a estratégia nacional de promoção do desenvolvimento e inovação no campo da Saúde, por meio de investimento nos produtores públicos e na infraestrutura pública de produção e inovação. Desta forma, visa fortalecer a indústria brasileira, dando maior autonomia ao País em relação à produção de tecnologias estratégicas ao SUS.


I - São Objetivos do PROCIS:

I - apoiar a modernização e estruturação produtiva e gerencial;

II - apoiar a qualificação da produção e manter vigente o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

III - fortalecer as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo visando desenvolver e absorver produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS);

IV - apoiar a qualificação da gestão com vistas a promover eficiência e efetividade;

V - apoiar o desenvolvimento tecnológico e a transferência de tecnologias, estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS);

VI - manter o aproveitamento das complementariedades entre os produtores e respeitar as vocações e o perfil produtivo; e

VII - apoiar a infraestrutura pública de tecnologia e inovação para suporte à produção no país de produtos estratégicos para o SUS.


II - Informações Gerais

 Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde - 2016

 Apresentação do lançamento do PROCIS

 Certificado de credenciamento da FNS como instituição de fomento junto ao CNPQ

 Passo a passo para inserção de propostas no Sistema de Gerenciamento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde

III - Legislação 

 Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Inciso V, Art. 13 e Inciso X, Art. 16

 Portaria nº 374 de 28 de fevereiro de 2008

 Portaria nº 375 de 28 de fevereiro de 2008

 Portaria GM/MS nº 506, de 21 de Março de 2012

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