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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

Bloco G - Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF 70058-900 Telefone:(61) 3315-2425 | Disque 136 Ouvidoria Geral do SUS Horas: quinta-feira 08:00 – 18:00

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CONSULTAS PÚBLICAS

 

 

O que é?
A Consulta Pública é uma exigência legal, dada pelo Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011 em seu art. 19, para assegurar que a população seja informada e qu
e opine sobre as propostas de Incorporações de Tecnologias, conduzidas pelo Ministério da Saúde (MS).

O parecer emitido pelo Plenário é submetido à consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias. O prazo pode ser reduzido para 10 (dez) dias, nos casos de urgência na análise da matéria.

As contribuições e sugestões recebidas são organizadas pela Secretaria-Executiva da CONITEC e encaminhadas ao Plenário para análise.

 

Princípios:

> Participação: Todos os interessados têm o direito de dar contribuição(ções).
> Impessoalidade: O processo deve ser conduzido sem prejudicar ou beneficiar pessoas/grupos. 
> Interesse Público: O interesse social é maior do que o individual. 
> Legitimidade: O processo deve ser representativo e transparente. 
> Motivação: O MS deverá apresentar os fundamentos que embasam a recomendação. 
> Divulgação: A divulgação deve ser clara e abrangente.

 

Como fazer sua contribuição?
No quadro das Consultas, clique no link “Formulário – Consulta Pública nº ...” para registrar sua(s) contribuição(ções).
Obs: É necessário que digite seus dados e sua contribuição.
        O formulário é autoexplicativo.

 

 

 

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