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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

Bloco G - Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF 70058-900 Telefone:(61) 3315-2425 | Disque 136 Ouvidoria Geral do SUS Horas: quinta-feira 08:00 – 18:00

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ANO INSTRUMENTO IDENTIFICAÇÃO EMENTA LINK
2013 DECRETO Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013 Aprova a Estrutura Regimental do MS, alterando as competências do DAF. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8065.htm
2013 RESOLUÇÃO/CNS Resolução CNS nº 468/2013 Determina que nas três esferas de governo do SUS seja estabelecido o direito de todas as pessoas à assistência farmacêutica para o tratamento das doenças de modo resolutivo, com a oferta de todos os medicamentos prescritos no SUS, órteses e próteses, com vigilância do tratamento. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2013/res0468_09_05_2013.html
2013 PORTARIA Portaria nº 271, de 27 de fevereiro de 2013 Institui a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS. Refere-se ao registro das entradas, saídas e dispensações dos medicamentos dos Componentes Básico, Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica (constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME vigente) e do Programa Farmácia Popular do Brasil (realizado pelos estabelecimentos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios). http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0271_27_02_2013.html
2013 PORTARIA Portaria MS nº 980/2013 Revogou a Portaria 1215/2013, oferecendo novo regulamento para a transferência de recursos para o Programa Qualifar-SUS. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt0980_27_05_2013.html
2012 PORTARIA Portaria MS nº 1.214/2012 Institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS – Qualifar-SUS. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1214_13_06_2012.html
2012 PORTARIA Portaria n° 1.215/GM/MS, de 13 de junho de 2012 QUALIFARSUS - estabelece a transferência de recurso destinada à aquisição de mobiliários e equipamentos necessários para estruturação das Centrais de Abastecimento Farmacêutico. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1215_13_06_2012.html
2012 PORTARIA Portaria GM/MS n. 533 de 28 de março de 2012 Aprova a 8ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0533_28_03_2012.html
2011 DECRETO Decreto 7.508, de junho de 2011 Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7508.htm
2011 DECRETO Decreto n°. 7.646, de 21 de dezembro de 2011 Cria a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC no SUS e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7646.htm
2011 DECRETO Lei n°. 12.401, de 28 de abril de 2011 Dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS . http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12401.htm
2010 PORTARIA Portaria nº 4.283, de 30 de dezembro de 2010 Aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt4283_30_12_2010.html
2009 PORTARIA Portaria GM/MS nº 1.533, de 8 de julho de 2009 Institui o Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos cujo objetivo é incentivar a produção técnico-científica voltada à promoção do uso racional de medicamentos com aplicação no Sistema Único de Saúde (SUS). http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2009/prt1533_08_07_2009.html
2008 PORTARIA Portaria GM/MS 2.587, de 30 de outubro de 2008 Dispõe sobre a Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde e vincula sua gestão à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2008/GM/GM-2587.htm
2008 PORTARIA Portaria Interministerial nº 128, de 29 de maio de 2008 Estabelece Diretrizes para a Contratação Pública de Medicamentos e Fármacos pelo SUS. http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/portarias/p128_08.htm
2007 PORTARIA Portaria GM/MS n. 204, de 29 de janeiro de 2007 Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle (COMPONENTES). Estabelece a forma de transferência dos recursos financeiros federais. É prevista ainda no Bloco de Gestão, a possibilidade de financiamento para a estruturação dos serviços, podendo inclusive ser utilizado na Assistência Farmacêutica (FONTE: CONASS, LIVRO 7, 2011). http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2007/GM/GM-204.htm
2006 PORTARIA Portaria GM/MS n. 698, de 30 de março de 2006 Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS, instituindo os seguintes Blocos de FInanciamento: I - Atenção Básica; II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; III - Vigilância em Saúde; IV - Assistência Farmacêutica; e V - Gestão do SUS. http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2006/GM/GM-698.htm
2006 PORTARIA Portaria GM/MS n. 1.956, de 23 de agosto de 2006 Institui o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de medicamentos http://www.normasbrasil.com.br/norma/portaria-1956-2006_198251.html
2005 PORTARIA Portaria Nº 843/GM de 2 de junho de 2005. Cria a Rede Brasileira de Produção Pública de Medicamentos. http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2005/GM/GM-843.htm
2004 RESOLUÇÃO/CNS Resolução n. 338, de 6 de maio de 2004 Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2004/res0338_06_05_2004.html
1998 PORTARIA Portaria MS nº 3.916/1998 Aprova a Política Nacional de Medicamentos http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt3916_30_10_1998.html

 

 

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