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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

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Portal da Saúde

REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

(Portaria nº 1.419, de 08 de junho de 2017, publicada no DO nº 110, de 09 de junho de 2017)

 

COMPETÊNCIAS DAS COORDENAÇÕES DO DECIIS:

  • COORDENAÇÃO-GERAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO EM SAÚDE - CGEMS

 

Art. 15. À Coordenação-Geral de Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde compete:

I - acompanhar e avaliar a regulamentação da Lei de Inovação, bem como desenvolver instrumentos para a sua implementação no que se refere ao tema Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde;

II - formular e implementar normas e diretrizes visando ao desenvolvimento, inovação e produção no setor de equipamentos e materiais do Complexo Industrial da Saúde;

III - fomentar e monitorar projetos de desenvolvimento tecnológico, produção e inovação no setor de equipamentos e materiais no Complexo Industrial da Saúde;

IV - desenvolver ações em articulação com órgãos públicos e/ou privados que promovam o incremento da produção de equipamentos e materiais no Complexo Industrial da Saúde;

V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades e processos relativos à produção de insumos críticos para a saúde no Complexo Industrial da Saúde;

VI - promover a integração e a articulação dos órgãos públicos e privados para desenvolver a regulação e a metrologia no setor de equipamentos e materiais no Complexo Industrial da Saúde;

VII - promover o estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, com vistas ao desenvolvimento de termos de cooperação técnica e econômica para o incremento da dinâmica tecnológica do setor de equipamentos e materiais no Complexo Industrial da Saúde;

VIII - prospectar e identificar vocações e competências tecnológicas regionais ou setoriais, dinamizando o fluxo de conhecimento e ensejando colaborações entre seus componentes do setor de equipamentos e materiais do Complexo Industrial da Saúde; e

IX - apoiar o desenvolvimento de sistemas de informações referentes ao setor

 

  • COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS REGULATÓRIOS - CGAR

 

Art. 16. À Coordenação-Geral de Assuntos Regulatórios compete:

I - acompanhar e avaliar a regulamentação da Lei de Inovação, bem como desenvolver instrumentos para a sua implementação no que se refere aos temas de propriedade intelectual, patrimônio genético, biossegurança, biotecnologia, nanotecnologia e demais temas que promovam a inovação, desenvolvimento, difusão e incorporação de novas tecnologias em Saúde;

II - coordenar, implementar e acompanhar programas e ações do Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde relacionadas ao marco regulatório, a indução de inovação e a articulação intersetorial no âmbito da Política Nacional de Saúde, do Sistema Nacional de Inovação e da Política de Desenvolvimento Produtivo e Industrial;

III - coordenar e acompanhar as atividades regulatórias e propor mecanismos de desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo regulatório;

IV - acompanhar e avaliar a conformidade regulatória e as mudanças da legislação sanitária no que tange à produção de insumos estratégicos para o fomento da Política Nacional de Saúde, a indução da inovação e o aprimoramento do desempenho do Complexo Industrial da Saúde;

V - coordenar, apoiar, orientar e supervisionar ações e políticas nacionais e internacionais nas áreas de biotecnologia, de nanotecnologia, de biossegurança, do patrimônio genético, em articulação com o Departamento de Ciência e Tecnologia e o Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, de propriedade intelectual e demais temas que promovam a inovação, desenvolvimento, difusão e incorporação de novas tecnologias em saúde;

VI - representar o Ministério da Saúde em conselhos e comitês técnicos referentes a temas estratégicos, como, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGEN, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA;

VII - acompanhar e apoiar a supervisão, o monitoramento e avaliação de ações de indução e fomento no âmbito do Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde;

VIII - acompanhar e avaliar ações de regulação de mercado, monitorando e analisando dados econômicos, tributários e financeiros para subsidiar a definição de estratégias relativas ao Complexo Industrial da Saúde;

IX - acompanhar, avaliar e apoiar as ações estratégicas de gestão e planejamento do Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde, no âmbito do Plano Plurianual - PPA, do Plano Nacional de Saúde - PNS, da Política de Desenvolvimento Produtivo e Industrial;

X - coordenar e apoiar atividades técnicas no âmbito do Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde referente ao Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde - GECIS; e

XI - acompanhar e apoiar o tratamento de dados e informações estratégicas no âmbito do Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde.

 

  • COORDENAÇÃO-GERAL DE BASE QUÍMICA E BIOTECNOLÓGICA - CGBQB

 

Art. 17. À Coordenação-Geral de Base Química e Biotecnológica compete:

I - acompanhar e avaliar a regulamentação da Lei de Inovação, bem como desenvolver instrumentos para a sua implementação no que se refere ao tema base química e biotecnológica;

II - fomentar a implementação de projetos de desenvolvimento tecnológico, produção e inovação no setor de base química e biotecnológica no Complexo Industrial da Saúde;

III - avaliar, orientar, supervisionar e controlar projetos no âmbito do Complexo Industrial da Saúde na área de medicamentos, vacinas, hemoderivados e outros insumos industriais na área de saúde;

IV - coordenar as ações de fomento à produção pública de medicamentos, vacinas, hemoderivados e outros insumos industriais na área de saúde;

V - desenvolver ações em articulação com órgãos públicos e/ou privados que promovam o incremento da produção de base química e biotecnológica no Complexo Industrial da Saúde;

VI - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de fomento, desenvolvimento de tecnologias e processos relativos à produção de insumos críticos para a saúde no Complexo Industrial da Saúde de Base Química e Biotecnológica;

VII - promover o desenvolvimento de cooperação técnica e econômica para a área de base química e biotecnológica no Complexo Industrial da Saúde; e

VIII - promover o estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, articulando alianças e ações, com vistas a incrementar a dinâmica tecnológica do setor de base química e biotecnológica no Complexo Industrial da Saúde.

 

Art. 524. À Coordenação-Geral de Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde compete:

I - acompanhar e avaliar a implementação da Lei de Inovação, bem como desenvolver instrumentos para seu aperfeiçoamento no que se refere ao tema Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde;

II - apoiar o fomento a projetos de desenvolvimento tecnológico, produção e inovação no setor de equipamentos e materiais no Complexo Industrial da Saúde;

III - desenvolver ações em articulação com órgãos públicos e/ou privados que promovam o incremento da produção de equipamentos e materiais no Complexo Industrial da Saúde;

IV - planejar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades e processos relativos à produção de insumos críticos para a saúde no Complexo Industrial da Saúde;

V - promover a integração e a articulação dos órgãos públicos e privados para desenvolver a regulação e a metrologia no setor de equipamentos e materiais no Complexo Industrial da Saúde; e

VI - promover o estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, com vistas ao desenvolvimento de termos de cooperação técnica e econômica para o incremento da dinâmica tecnológica do setor de equipamentos e materiais no Complexo Industrial da Saúde.

 

Art. 525. À Coordenação-Geral de Assuntos Regulatórios compete:

I - acompanhar, analisar e avaliar o marco regulatório e a necessidade de articulação intersetorial para fomentar a Política Nacional de Saúde no âmbito do Sistema Nacional de Inovação e da Política de Desenvolvimento Produtivo e Industrial;

II - coordenar, acompanhar e propor mecanismos de desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo regulatório;

III - acompanhar e avaliar a conformidade regulatória e as mudanças da legislação sanitária no que tange à produção de insumos para a saúde para o fomento da Política Nacional de Saúde e produção de medicamentos e insumos estratégicos para a saúde, visando ao aprimoramento do desempenho e fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde;

IV - avaliar, orientar, supervisionar e controlar as ações das políticas nacionais e internacionais nas áreas de biossegurança, de biotecnologia, do patrimônio genético, de propriedade intelectual;

V - planejar, formular, orientar e acompanhar a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e ações de biossegurança, de biotecnologia, do patrimônio genético e de propriedade intelectual que visem induzir o desenvolvimento, a difusão e a incorporação de novas tecnologias no Sistema Único de Saúde;

VI - acompanhar e avaliar a implementação da legislação de biossegurança, da legislação de acesso ao patrimônio genético, da legislação do uso científico de animais; da legislação de propriedade intelectual; bem como, representar o Ministério da Saúde na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), e no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA); e

VII - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades regulatórias, relacionadas ao fortalecimento das atividades do Complexo Industrial da Saúde.

 

Art. 526. À Coordenação-Geral de Base Química e Biotecnológica compete:

I - acompanhar e avaliar a implementação da Lei de Inovação, bem como desenvolver instrumentos para seu aperfeiçoamento no que se refere ao tema base química e biotecnológica;

II - fomentar a implementação de projetos de desenvolvimento tecnológico, produção e inovação no setor de base química e biotecnológica no Complexo Industrial da Saúde;

III - avaliar, orientar, supervisionar e controlar projetos no âmbito do Complexo Industrial da Saúde na área de medicamentos, vacinas, hemoderivados e outros insumos industriais na área de saúde;

IV - coordenar as ações de fomento à produção pública de medicamentos, vacinas, hemoderivados e outros insumos industriais na área de saúde;

V - desenvolver ações em articulação com órgãos públicos e/ou privados que promovam o incremento da produção de base química e biotecnológica no Complexo Industrial da Saúde;

VI - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de fomento, desenvolvimento de tecnologias e processos relativos à produção de insumos críticos para a saúde no Complexo Industrial da Saúde de Base Química e Biotecnológica;

VII - promover o desenvolvimento de cooperação técnica e econômica para a área de base química e biotecnológica no Complexo Industrial da Saúde; e

VIII - promover o estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, articulando alianças e ações, com vistas a incrementar a dinâmica tecnológica do setor de base química e biotecnológica no Complexo Industrial da Saúde.

Saúde baseada em evidências
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