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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

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O BANCO DE PARECERES REFERENCIAIS (BPR) são manifestações jurídicas elaboradas por Advogados da União, com suporte fundamentado em notas técnicas produzidas por profissionais técnicos do Ministério da Saúde, com expertise nas questões em destaque.

Os pareceres também se fundamentam nos atos normativos editados no Ministério e se estruturam no conjunto da doutrina e jurisprudência tematizada, indicando caminhos de soluções ágeis para matérias que possuam o mesmo objeto temático.  Os pareceres que tratam de medicamentos estão organizados em ordem alfabética por nome do medicamento, e entre parênteses o nome fantasia especificando, ainda, para qual tratamento é indicado. 

Estas peças jurídicas servem como parâmetro referencial desta Consultoria Jurídica da Advogacia Geral da União junto ao Ministério da Saúde-CONJUR/MS, Secretarias do Ministério e Procuradorias da União da AGU nos Estados para instrução de matérias judicializadas a partir de subsídios qualificados.

Dessa forma, a CONJUR/MS pretende agregar maior racionalidade e celeridade na prestação das atividades finalísticas desta unidade consultiva.

Brasília/DF,  2017 

 

Acesso ao Banco de Pareceres Referencias aqui.

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