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Ministério da Saude SUS Governo Federal

O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros.

Bloco G - Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF 70058-900 Telefone:(61) 3315-2425 | Disque 136 Ouvidoria Geral do SUS Horas: quinta-feira 08:00 – 18:00

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Saiba mais

 

1 - É necessária lei específica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

2 - Toda informação produzida ou gerenciada pelo Governo é pública?

3 - Quais intituições públicas devem cumprir a lei?

4 - Entidades privadas também estão sujeitas à lei?

5 - O que são informações pessoais?

6 - O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor?

7 - Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?

8 - O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?

9 - Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

10 - E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?

11 - Como será, em cada órgão, o acompanhamento da implementação da lei de acesso à informação?

 

Material extraído do site da Controladoria-Geral da União.

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