Ministério da Saúde - Governo Federal

A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

  Serviço de Informação ao Cidadão

O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério da Saúde está disponível para atendimento ao público. O atendimento pode ser realizado:

 - De forma presencial;
 - Pelo Disque Saúde 136;
 - Pelo formulário eletrônico e-SIC.

Localização:

Térreo do prédio sede do Ministério da Saúde - Esplanada dos Ministérios, bloco G, Brasília/DF, CEP: 70058-900

Horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, sem interrupção para almoço.

Autoridade do Ministério da Saúde responsável pelo monitoramento da implementação da LAI:

Andre Luis Bonifácio Carvalho – Secretário de Gestão Estratégica e Participativa/SGEP/MS

Nome dos servidores responsáveis pelo SIC:

Maria Francisca Abritta Moro – Coordenadora-Geral do Sistema Nacional da Ouvidoria/CGSNO/DOGES/SGEP
Erika Lizette Silveira da Silva –Técnica Especializada
Ana Maria Tavares –  Técnica Especializada
Fernanda Lúcia Pacheco Viana –Técnica Especializada
Tânia Lustosa – Referência Técnica

>> Acesse aqui o formulário de solicitação de informação (Pessoa natural).
>> Acesse aqui o formulário de solicitação de informação (Pessoa jurídica).

Saiba mais

Os principais aspectos da Lei esclarecidos em Perguntas e Respostas.